Enfrentamento ao Problema

Fazer sexo com uma pessoa com menos de 18 anos é sempre crime? Em qualquer circunstância?

O artigo 218 do Código Penal é taxativo: quem fizer sexo com pessoa com mais de 14 anos e com menos de 18 anos pode responder pelo crime de corrupção de menores, se esta for a vontade da vítima ou de seus responsáveis legais, na forma do artigo 225. O texto da lei não se restringe à prática de “atos libidinosos”, mas também à indução a essa prática ou a presenciar tais atos. Com pessoa que tem menos de 14 anos, é crime fazer sexo mesmo que haja consentimento, pois se considera que existem várias formas de violência (física, psíquica, moral etc.) e uma ou mais das manifestações mais sutis pode ter sido utilizada. Assim, o ato sexual – mesmo consentido – aconteceu e foi violento presumidamente (Art. 224 do Código Penal). No texto do Código Penal (Art. 224), presume-se a violência, se a vítima não é maior de 14 anos, tem algum tipo de deficiência intelectual e o agente conhecia esta circunstância ou se a vítima não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Em resumo, a prática de atos sexuais com pessoa menor de 14 anos é sempre crime, mesmo que a vitima tenha concordado com a prática do ato – em função da idade, a lei presume que ela não tinha maturidade suficiente para dar tal consentimento.

Finalmente: é sempre crime a prática de atos sexuais não consentidos com qualquer pessoa e de qualquer idade, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Nesse caso enquadram-se o estupro, o atentado violento ao pudor, a posse sexual mediante fraude, o atentado ao pudor mediante fraude, o assédio sexual e a corrupção de menores. Link “se esta for a vontade da vítima ou de seus responsáveis legais, na forma do artigo 225”: Esta ainda é uma brecha legal que inibe a denúncia nos casos em que os próprios responsáveis legais são os agressores sexuais da criança ou adolescente. Projeto de Lei 4850/05, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, pretende suprimir esta deficiência. Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, entre outros aspectos o texto prevê que o Ministério Público possa entrar com ação penal pública quando o crime for praticado “com abuso da qualidade de pai, padrasto, tutor ou curador”.

Nos casos em que houver um flagrante antes que se concretize o crime sexual, o adulto explorador ou abusador pode ser punido?

Os crimes sexuais podem ser punidos pela tentativa. Há, na legislação brasileira, a figura do crime de perigo (aqueles cuja prática se basta com a conduta do agente, sem que seja necessária uma lesão efetiva). Assim, para que haja punição não se requer resultado (neste caso, a exploração ou o abuso sexual). O simples fato de recrutar, transportar, transferir ou alojar uma criança ou adolescente para fins de exploração ou abuso sexual será configurado como crime. Admite-se e penaliza-se, portanto, a tentativa – passível de ser configurada a partir de indícios suficientes que levem a crer que aquela criança poderia ser vítima do delito.

No Brasil, a participação de pais, parentes ou responsáveis em crimes de violência sexual é punida mais severamente?

Sim. De acordo com o inciso II do artigo 226 do Código Penal, a pena é aumentada em 50% se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou se por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Esse aumento de pena abrange os seguintes crimes: Estupro (Art. 213); Atentado violento ao pudor (Art. 214); Posse sexual mediante fraude (Art. 215); Atentado ao pudor mediante fraude (Art. 216); Assédio sexual (Art. 216-A); Corrupção de menores (Art. 218); Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227); Favorecimento da prostituição (Art. 228); Rufianismo (Art. 230); Tráfico internacional de pessoas (Art. 231) e Tráfico interno de pessoas (Art. 231-A).

Existe, em âmbito nacional, algum programa de enfrentamento da violência sexual?

O Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República tem como foco a proteção dos diretos sociais e reprodutivos de crianças e adolescentes. A partir da determinação do presidente da República, em 2003, o programa desenvolve suas ações de forma multisetorial, em parceria com os Ministérios, principalmente pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, formalmente instituída por Decreto Presidencial de outubro de 2007.

A Comissão é composta por representantes dos ministérios, sociedade civil organizada e organismos de cooperação internacional. Desde 2004, tanto o Programa como a Comissão Intersetorial são coordenados pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH.

O Programa tem como objetivo o fomento de políticas públicas formuladas nas diferentes esferas de governo e de forma articulada entre as diversas áreas responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Os parceiros estratégicos para a implementação desse objetivo são gestores públicos e atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

As ações são desenvolvidas por projetos e convênios, priorizando os que contemplem os estados e / ou municípios da Agenda Social Criança e Adolescente; promovam igualdade de raça, etnia, gênero, orientação sexual, pessoa com deficiência e participação; e promovam a redução das desigualdades regionais.

O programa A Agenda Social Criança e Adolescente pauta os governos e a sociedade para um compromisso de enfrentamento do trabalho infantil, exploração sexual, violência doméstica, mortes violentas e violações de direitos. Os investimentos das ações, coordenadas por 14 ministérios, são da ordem de R$ 2,9 bilhões.

O Programa tem um aspecto peculiar: desenvolve, pelo serviço Disque Denúncia Nacional (ou Disque 100), atendimento direto à população, recebendo denúncias de transgressões aos direitos de crianças e adolescentes e prestando orientações sobre os serviços e redes de atendimento e proteção nos estados e municípios.

Verifique a execução orçamentária do Programa de Enfrentamento da Violência Sexual

Sistema de Garantia de Direitos

A Agenda Social Criança e Adolescente

Do ponto de vista prático, qual a importância dos planos de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?

A partir da elaboração do Plano de um país, estado ou município é possível ter uma dimensão mais clara do problema e, em contrapartida, traçar políticas públicas mais precisas para o enfrentamento da violência sexual, atuando desde a prevenção até o atendimento às vítimas e a responsabilização do agressor. Isso porque as ações dos Planos devem ser criadas com base em um diagnóstico da realidade local que envolva os diversos atores sociais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

Dessa forma, o documento serve como instrumento de orientação para definir as políticas públicas prioritárias e sua posterior inclusão no orçamento, ao mesmo tempo em que oferece à sociedade uma referência para o controle social, ou seja, no monitoramento da execução das ações propostas. Em síntese: sem os planos, as ações perdem em transparência em participação social e podem gerar políticas públicas afastadas da realidade e ineficientes – e não menos frequente, o problema pode acabar subestimado e invisível nas leis orçamentárias.

Qual o número do Disque Denúncia e qual a função deste serviço?

O Disque Denúncia (Disque 100) é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todos os estados brasileiros. O serviço é coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria).

Desde 2003 até dezembro de 2009, o Disque Denúncia Nacional registrou cerca de 2,4 milhões de atendimentos e encaminhou mais de 84 mil denúncias em todo o País. As denúncias podem ser feitas de qualquer parte do território brasileiro em uma ligação gratuita para o número 100. No exterior, o número telefônico pago é 55 61 3212 8400. Além das ligações, o serviço também recebe denúncias encaminhadas para o endereço eletrônico Disque Denúncia.

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