Tráfico de Crianças

O que é tráfico de pessoas?

O Protocolo de Palermo – datado de 1999 e ratificado pelo governo brasileiro em 2004 – define como crime o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por ameaça ou uso da força ou de outras formas de coerção, para o propósito de exploração. O tráfico de pessoas tem vários objetivos (exploração da prostituição ou de outras formas de exploração sexual, trabalhos forçados, servidão doméstica, escravidão ou práticas similares à escravidão, conflitos armados e doação involuntária de órgãos para transplante, por exemplo).

O que é tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual?

Trata-se de um crime contra os direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles ligados à liberdade individual e à sexualidade saudável. O fenômeno é reflexo do abuso de poder do criminoso sobre a criança ou adolescente – o qual se encontra, via de regra, em situação de alta vulnerabilidade. Essa prática criminosa promove a saída ou entrada – de crianças e adolescentes – do território nacional, estadual ou municipal para inseri-las no mercado do sexo.

Em 2004, o Brasil tornou-se signatário do Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil. Um ano depois o País incluiu no Código Penal o artigo 231-A, passando a tipificar como crime o tráfico interno de pessoas para fins sexuais.

O crime de tráfico é tipificado apenas quando a criança ou o adolescente é retirado do País?

Não. Em 2005, o Código Penal foi alterado e passou a incluir também o “tráfico interno de pessoas” (Art. 231-A). Tanto o tráfico que ocorre dentro do País (intermunicipal ou interestadual) quanto o internacional admitem aumento de pena se cometidos contra meninos e meninas com mais de 14 anos e menos de 18 anos. E se a vítima tem idade inferior a 14 anos, há a presunção da violência (Art. 232 do Código Penal). Outro aspecto essencial refere-se ao consentimento – mesmo que haja vontade da vítima, tal atitude não alivia a responsabilidade criminal do(a) acusado(a). O tráfico de pessoas é considerado uma afronta aos Direitos Humanos, especialmente quando envolve crianças e adolescentes, tendo em vista que o bem jurídico que se quer proteger é a liberdade e a dignidade.

Outros tipos penais também são configurados como “tráfico de crianças e adolescentes”, previstos no Código Penal (Art. 245) e em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Art. 239 – Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

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