Pornografia Infantil X Pedofilia

O que é pornografia infantil?

A pornografia infanto-juvenil está tipificada nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei descreve esse crime como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. A pena de quatro a oito anos de prisão, e multa, atinge também quem agencia, facilita, recruta, coage, contracena ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nesse tipo de cena.

Ou seja, a pornografia infantil nem sempre envolve ato sexual: o crime pode ser caracterizado por cenas de nudez de crianças e adolescentes que tenham conotação pornográfica. Em geral, ela ocorre mediante uma “rede” que armazena, agencia, autoriza e facilita esse tipo de crime.

O que diz a legislação sobre pornografia infantil
A pornografia infantil é objeto de diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. São eles:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor,empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I – agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III – assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:

I – se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II – se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3º As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

O que é pedofilia?

A pedofilia é uma psicopatologia, ou seja, um desvio no desenvolvimento da sexualidade, caracterizado pela opção sexual por crianças e adolescentes de forma compulsiva e obsessiva. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a pedofilia é a ocorrência de práticas sexuais entre um indivíduo maior de 16 anos com pessoa na pré-puberdade (13 anos ou menos). É uma parafilia, isto é, um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão por prática sexual não aceita pela sociedade. O pedófilo é, na maioria das vezes, um indivíduo que aparenta normalidade no meio profissional e na sociedade em geral. Ele se torna criminoso quando utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual, com ou sem o uso da violência física.

Alguns especialistas afirmam que a expressão pedofilia é imprópria para uso no Brasil, já que não existe na legislação nenhum crime com esse título (os termos são outros: abuso sexual, exploração sexual, estupro, atentado violento ao pudor, ato obsceno, corrupção de menores etc). Além disso, chamar alguém de “pedófilo” indicaria que essa pessoa tem a doença, o que só pode ser afirmado após diagnóstico especializado. Vale chamar a atenção, portanto, para o fato de que nem todo o abusador é pedófilo.

No glossário do livro Assistência a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, editado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, a pedofilia é definida como “preferência sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou não”.

Define-se uma pessoa como pedófila caso ela cumpra três quesitos: 1) por um período de ao menos seis meses ela possui intensa atração sexual, fantasias sexuais ou outros comportamentos de caráter sexual por pessoas com menos de 13 anos de idade; 2) a pessoa decide realizar seus desejos e seu comportamento é afetado por esses desejos, e/ou tais desejos causam estresse ou dificuldades intra e / ou interpessoais; 3) a pessoa possui mais do que 16 anos de idade e é ao menos cinco anos mais velha do que a (s) criança (s) citada (s) no critério.

Quais as situações consideradas como crime em relação à pornografia infantil? Por exemplo: se a pessoa mantiver no computador fotos e material de pornografia infantil e não divulgar, mesmo assim é crime? A lei diz algo sobre isso?

Em novembro de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.829, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando mais rígida a punição para o crime de pornografia infanto-juvenil. A mudança avançou especialmente no sentido de deixar clara a situação de crime também para quem portar esse tipo de material em seu computador. De acordo com a Lei, situações como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes pela Internet são consideradas crime. A pena varia entre um e oito anos, dependendo do delito. Também foi aprovado pelo presidente da República o aumento da pena para as demais situações que dão origem aos crimes de pornografia envolvendo meninos e meninas. O texto prevê de quatro a oito anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes.

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Comentários

  • Valmir  On 13/10/2010 at 17:54

    Bastante interessante a postagem!

    No entanto, referente ao tema da pedofilia, li um artigo cujo site informo subscritamente, que comenta a respeito da construção do adjetivo PEDÓFILO e do substantivo PEDOFILIA, bem como em sua não-previsão no Código Penal brasileiro e muito menos no ECA, senão vejamos no Código Penal, nos artigos 213, 217, 218, 227, 228, 233 e 234, bem como o ECA, nos artigos 232, 241, 242 e 243. Os referidos artigos falam de crimes de que podem ser vítimas as crianças, mas cujos eventuais autores jamais seriam pedófilos, já que, numa busca aos mestres Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Antonio Geraldo Cunha e Antenor Nascentes, conhecedores da filologia, e, mesmo, ao Vocabulário Jurídico, em sua última edição, do mestre De Plácido e Silva, não será possível encontrar menção à palavra pedofilia como sinônimo de crime contra crianças.
    Em tempo, segundo os referidos mestres, Pedofilia (Substantivo de origem grega) é a “qualidade ou sentimento de quem é pedófilo”, e este adjetivo designa a pessoa que “gosta de crianças”, podendo ser todo pai, toda mãe, os avós, os tios e quantos mais gostem de crianças, mas nem por isso seriam criminosos.
    Em todo caso, convém uma profunda análise no original, em , acessado em 13 de outubro de 2010.

    Boa tarde.

  • Valmir  On 13/10/2010 at 17:56

    Em tempo, outrossim, o original está lotado em http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br/msg02545.html, Artigo do Boletim IBCCRIM nº 143 – Outubro / 2004
    “Pedofilia não é crime”

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