Perguntas e Respostas sobre Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

O que é violência sexual?

De acordo com definição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (PNVS), violência sexual é uma grave violação de direitos, que se subdivide em exploração sexual (exploração sexual no turismo, pornografia, tráfico, prostituição) e abuso sexual (intra e extrafamiliar).

O que é abuso sexual?

O abuso sexual – que pode ocorrer dentro ou fora da família – acontece pela utilização do corpo de uma criança ou adolescente para a satisfação sexual de um adulto ou de um adolescente, com ou sem o uso da violência física e de penetração. Sedução, voyeurismo (olhar), tocar, desnudar, acariciar, levar a assistir ou participar de práticas sexuais de qualquer natureza envolvendo crianças e adolescentes também constituem características desse tipo de crime.

Divide-se o abuso sexual em intrafamiliar e extrafamiliar. No primeiro caso, a agressão ocorre dentro da família: vítima e agressor possuem alguma relação de parentesco. Já no abuso sexual extrafamiliar não há este vínculo.

Como em muitas ocasiões pode ser praticado por pessoas próximas da criança – conhecidos ou familiares –, esse tipo de violência sexual tende a ocultar-se atrás de um segredo familiar, no qual a criança, comprometida com a manutenção e o equilíbrio da família ou então por medo, não revela seu sofrimento.

O que é Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (ESCCA)?

É a utilização de crianças e adolescentes em atividades como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados, inclusive pela internet.

Essa prática se caracteriza por ser uma relação mercantil em que o explorador obtém alguma vantagem (financeira ou não) sobre a criança ou adolescente. Na ESCCA são usados meios coercitivos ou persuasivos e, por vezes, pode surgir a figura de um intermediário, que atua como aliciador.

A ESCCA não se restringe aos casos em que ocorre o ato sexual propriamente dito, mas inclui também qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade físico-sexual entre a vítima e o explorador. Nesse tipo de violação, o menino ou a menina explorados passam a ser tratados como um objeto sexual ou mercadoria. Assim, as vítimas ficam sujeitas a diferentes formas de coerção e violência – o que, em muitos casos, implica trabalho forçado e outras formas contemporâneas de escravidão (características mais relacionadas aos casos de tráfico para fins de exploração sexual).

É esse cenário de subjugação que os adultos, mais fortes, exercem sobre seres em desenvolvimento – e, portanto, mais fracos – que torna inadequado o uso do termo “prostituição” para identificar crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual. Ou seja, a prostituição depreende uma relação de consentimento entre dois adultos.

Qual a diferença entre abuso sexual e exploração sexual?

O abuso é qualquer ato que ofenda a pessoa, extrapolando os limites do desenvolvimento ou exercício autônomo e sadio de sua sexualidade, visando unicamente à satisfação de um desejo sexual próprio do agressor. Ou seja: no abuso sexual o agressor procura unicamente satisfazer seus desejos mediante a violência sexual.

Por sua vez, a exploração é a obtenção de alguma vantagem, financeira ou não, diversa do prazer oriundo da violência. Caracteriza-se por ser uma relação mercantil, em que o agredido é considerado mera mercadoria.

O que é exploração sexual no turismo?

A exploração sexual no turismo caracteriza-se pela organização, promoção ou participação em atividades turísticas que envolvam programas sexuais com crianças ou adolescentes. A atividade pode envolver tanto os turistas brasileiros como os estrangeiros. Embora considerado como uma das modalidades de exploração sexual comercial (Instituto Interamericano Del Nino-1998) esta violação de direitos não foi ainda tipificada penalmente no Brasil.

O que é atentado violento ao pudor?

Em 07 de agosto de 2009 foi sancionada a Lei 12.015, que acresceu e modificou diversos artigos do Código Penal referentes aos crimes sexuais, corrigindo antigas distorções que tratavam homens e mulheres de forma diferente. No novo título “Dos crimes contra a dignidade sexual” o crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), que antes era definido como “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” passou a “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena para vítimas adultas é ainda de 6 a 10 anos, mas um novo parágrafo aumenta a pena para de 8 a 12 anos se a vítima tem menos de 18 anos e mais de 14 anos. Se da violência praticada resultar a morte, ainda, a pena será de 12 a 30 anos.

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